Termos e Condições

Atualizado: 05/01/2020

Go Contratos Software de Serviços Ltda. (“Go Contratos”) é um provedor de serviços on-line, que disponibiliza um sistema em nuvem para gestão e assinatura eletrônica de contratos jurídicos para empresas, hospedado sob o domínio www.gocontratos.com.br, pessoa jurídica de direito privado inscrita CNPJ n°31.312.080/0001-44, com sede na Rua Nicolau Barreto, 614 – São Paulo.

A plena compreensão, anuência e o aceite dos presentes termos e da política de privacidade são indispensáveis para a utilização dos serviços da Go Contratos. O acesso e uso do sistema implicam na anuência tácita destes termos e seu conteúdo.

Os Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade (“T&C”), abaixo estipulados, aplicam-se ao uso dos serviços disponibilizados em nuvem através do software e do banco de dados mantido pela Go Contratos, denominados em conjunto como “SISTEMA”.

Usuários. Qualquer pessoa física que acesse o SISTEMA será denominado “USUÁRIO”. Qualquer pessoa jurídica que seja titular de uma conta junto a Go Contratos será denominada “EMPRESA”.

1. OBJETO

Os serviços regulados por estes T&C consistem na disponibilização aos USUÁRIOS, de um SISTEMA completo para a gestão de todo o ciclo de vida de qualquer contrato jurídico, bom como, assinatura eletrônica, criação de documentos, comparação de documentos e conversão de documentos.

2. CADASTRO

2.1 Os USUÁRIOS acessarão o SISTEMA através de um identificador e senha próprios e comprometem-se a não informar a terceiros essas informações, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Cada USUÁRIO, independente de seu nível hierárquico de poderes dentro do sistema, é plenamente responsável por quaisquer ações ou omissões que sejam realizadas através de seu login de acesso (usuário + senha), respondendo perante a EMPRESA, perante a Go Contratos ou mesmo perante terceiros por consequências decorrentes de sua conduta.

2.2 A senha de acesso é personalíssima, intransferível e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente a Go Contratos caso verifique a utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de presunção de legitimidade das operações realizadas em nome de seu usuário.

2.3 É completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel de cadastro ou login/senha de acesso.

2.4 Não se permitirá a existência ou manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa (duplicidade), ou ainda, a criação de novos cadastros por pessoas físicas ou jurídicas cujos cadastros originais tenham sido cancelados ou desabilitados por infrações às políticas destes T&C.

2.6 Caso seja constatada violação de qualquer das práticas acima citadas, a Go Contratos se reserva ao direito de suspender, cancelar e/ou excluir todos os cadastros relacionados, sem prejuízo de responsabilizar civil e criminalmente os USUÁRIOS e pessoas envolvidas.

3. ALTERAÇÕES NESTES TERMOS

Estes T&C poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas particulares da Go Contratos. A Go Contratos irá comunicar seus USUÁRIOS sobre alterações significativas nos T&C, através de avisos na página principal do site e/ou por e-mail, com alguns dias de antecedência, quando então as modificações entrarão em vigor. Todavia, o USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes T&C e da Política de Privacidade.

3.1 Não havendo manifestação ou pedido de cancelamento após a entrada em vigor das alterações no T&C, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente a nova versão dos T&C e/ou da Política de Privacidade, de modo que estes continuarão vinculando as partes.

3.2 As alterações serão válidas para todos os serviços relativos a USUÁRIOS novos ou antigos.

4. SERVIÇOS OFERECIDOS

Para efeitos destes T&C, os serviços oferecidos pela Go Contratos através de seu SISTEMA compreendem:

a) Acesso e utilização do software via navegador de internet e executado em servidor remoto;

b) Atualizações contínuas do SISTEMA;

c) Processamento e armazenagem de dados em ambiente seguro;

5. INTEGRAÇÕES E SERVIÇOS DE PARCEIROS

Outras ferramentas, serviços ou tecnologias desenvolvidos por terceiros poderão ser oferecidos pela Go Contratos através de integração em seu sistema, via API ou webservice, a título de exemplificação.

7. INFRAESTRUTURA E BANCO DE DADOS

Considerando que o SISTEMA é composto por softwares e por bancos de dados mantidos e atualizados pela própria Go Contratos em um servidor seguro, o USUÁRIO necessita apenas de terminais simples para acessar o SISTEMA sem a necessidade de arcar diretamente com custos e providências de manutenção, no modelo de cobrança mensal denominado como Software as a Service (SaaS) ou Software Executado em Servidor Remoto, a qual inclui a licença de uso do software bem como todas as funcionalidades correspondentes ao plano escolhido pelo USUÁRIO ou pela EMPRESA.

8. ATUALIZAÇÕES E MELHORIAS DO SISTEMA

O USUÁRIO concorda que todo e qualquer sistema, plataforma ou serviço disponibilizado no ambiente online através da internet, independente de seu produtor ou suas características, é uma espécie de produto que está sempre em constante atualização e aperfeiçoamento, possuindo, sempre e incondicionalmente, aspectos a serem melhorados, o que não pode ser considerado em si como falha ou defeito.

9. DISPONIBILIDADE E GARANTIA DE NÍVEL DE SERVIÇO

A Go Contratos, desde que observadas as obrigações previstas no presente Contrato, tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter, a cada mês civil, o SLA (Service Level Agreement) – acordo de nível de serviço ou garantia de desempenho) de 99,50%. A CONTRATADA, ainda, garante o acesso 24 horas por dia, 07 dias por semana a plataforma, respeitando o SLA determinado acima.

Fica determinado um SLO (Service Level Objective) de 24h para análise e correção de qualquer problema técnico que venha ocasionar a falha de acesso por parte da CONTRATANTE.

10. FALHAS NO SISTEMA

Eventuais falhas no funcionamento do sistema serão corrigidas o mais breve possível assim que a equipe técnica tomar conhecimento do problema. A Go Contratos não garante que o funcionamento do seu servidor, do SISTEMA ou do seu banco de dados seja livre de erros, falhas ou de interrupções, portanto, não se responsabiliza por danos acidentais ou indiretos sofridos pelo USUÁRIO.

11. COBRANÇA

Pelos serviços prestados, a Go Contratos cobra de seus USUÁRIOS um valor mensal fixo através de boleto bancário ou portal de pagamento específico (caso disponível), conforme plano escolhido pelo USUÁRIO.

11.1 Caso o USUÁRIO administrador opte por realizar o pagamento utilizando “Cartão de Crédito”, ele fornecerá seus dados no SITE e esses dados serão enviados ao Adquirente que é o responsável pela liquidação financeira da transação.

12. INADIMPLÊNCIA

Em caso de interrupção do pagamento do valor da mensalidade, por mais de 07 (sete) dias consecutivos após o vencimento da fatura, a Go Contratos se reserva no direito de suspender a utilização do SISTEMA pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO deseje, poderá solicitar dentro de até 60 (sessenta) dias após a interrupção do pagamento, a extração de todos os dados que armazenou no SISTEMA mediante solicitação à Go Contratos. Decorrido este prazo, a Go Contratos poderá promover a exclusão definitiva dos dados armazenados pelo USUÁRIO.

13. RESPONSABILIDADES

O USUÁRIO fica ciente e aceita de forma expressa:

13.1 A Go Contratos não se responsabiliza pela reparação de quaisquer danos, de qualquer natureza, de forma direta ou indireta, causados pelo USUÁRIO ao utilizar as ferramentas desenvolvidas e mantidas pela Go Contratos;

13.2 A Go Contratos não oferece serviços jurídicos, mas tão somente disponibiliza ferramentas de edição, gestão e assinatura de documentos e contratos.

13.5 Os USUÁRIOS não poderão atribuir à Go Contratos nenhuma responsabilidade nem exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas ou na internet. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio aos administradores do SISTEMA. A Go Contratos só manifesta sua responsabilidade diante de erros, falhas e bugs que sejam diretamente informados pelo USUÁRIO e estejam diretamente relacionados ao SISTEMA ou infraestrutura da Go Contratos, e que não sejam sanados em tempo hábil.

14. SERVIÇOS E FUNCIONALIDADES EM BETA

Eventualmente alguns USUÁRIOS podem ser convidados para testar gratuitamente novos serviços ou funcionalidades que ainda não estão disponíveis para o público em geral. O aceite é discricionário e corre sob a exclusiva responsabilidade e discricionariedade do USUÁRIO. Ao menos que expressamente previsto em sentido contrário, os serviços em beta são temporários e podem ser removidos ou passarem a ser cobrados após o encerramento do período de teste.

15. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos e/ou ferramentas encontrados na página www.gocontratos.com.br ou em suas subpáginas, e inclusive no SISTEMA como um todo, são de titularidade de Go Contratos Software de Serviços Ltda., estando sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.

15.1. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da Go Contratos.

15.2. A Go Contratos reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao SISTEMA, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pela Go Contratos, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos Anúncios e/ou Conteúdos extraídos do website ou do SISTEMA. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do Go Contratos, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do SISTEMA, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis.

15.3. O USUÁRIO concorda expressamente que a Go Contratos poderá eventualmente utilizar o nome e marca da EMPRESA a qual pertencem, no portfólio de clientes do SISTEMA e em materiais de publicidade.

15.4. A indevida utilização do nome e/ou marca Go Contratos pelo USUÁRIO, pela empresa ou organização a qual pertence, e inclusive pelos seus representantes legais, prepostos, colaboradores, dentre outros, ensejará a imediata rescisão da presente relação contratual, sujeitando a parte infratora às sanções cíveis e penais aplicáveis ao caso.

16. DIREITO DE REGRESSO

A Go Contratos não é, direta ou indiretamente, prestadora dos serviços jurídicos e não gerencia contratos, sendo apenas uma ferramenta de performance para advogados e empresas lidarem com atividades relacionadas a contratos jurídicos. Em caso de ação judicial proposta por algum USUÁRIO ou terceiros em face da Go Contratos, em decorrência de qualquer ação ou omissão praticada após o “aceite” do respectivo serviço por qualquer USUÁRIO, este declara ser exclusivamente responsável por eventuais danos causados e obriga-se, através da presente cláusula, a indenizar a Go Contratos por todos os prejuízos decorrentes de condenação judicial, custas processuais e honorários advocatícios.

17. POLÍTICA DE LEGALIDADE

Sob pena de sofrer as penalidades previstas nestes T&C, especialmente a rescisão contratual e a exclusão do USUÁRIO da PLATAFORMA, os USUÁRIOS serão responsabilizados judicialmente se utilizarem o serviço oferecido na PLATAFORMA para atividades que:

a) decorram do exercício ilegal da advocacia ou de qualquer outra profissão regulamentada;

b) violem qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação;

c) estejam relacionadas à transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, nem mesmo que promovam, facilitem, instruam, divulguem, façam menção ou apologia à outras pessoas para que envolvam-se em atividade ilegal;

d) estejam relacionadas a utilização, reprodução ou divulgação de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros, ou que viole a privacidade de pessoas, de dados ou informações;

e) estejam relacionadas a elaboração de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;

f) resultem na divulgação externa de quaisquer dados ou informações obtidos dentro do SISTEMA da Go Contratos;

g) empreguem menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, exceto na condição de Aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos.

h) relacionadas a utilização de qualquer dispositivo, software, script ou recurso malicioso que venha a interferir nas atividades e operações do SISTEMA, bem como nos anúncios, descrições, requisições, identificadores, API’s, senhas de USUÁRIOS ou acesso indevido ao bancos de dados.

18. PENALIDADES

A Go Contratos se reserva no direito de, sem aviso prévio, suspender ou cancelar, de qualquer forma que seja, o cadastro e/ou acesso do USUÁRIO em caso de inadimplência, infração legal ou a qualquer das disposições deste T&C, sem prejuízo de responsabilizá-lo civil e criminalmente pelas consequências de suas ações ou omissões.

19. REVOGAÇÃO DE PROPOSTAS ANTERIORES (ACORDO PLENO)

Este T&C e quaisquer outras políticas divulgadas no website Go Contratos ou dentro do SISTEMA, estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento entre as Partes, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as partes.

20. NÃO EXCLUSIVIDADE

Tanto o USUÁRIO quanto a Go Contratos permanecem expressamente autorizados a realizar qualquer outro contrato de mesma natureza com terceiros, sem que isto represente qualquer implicação ou ônus, eis que inexistente qualquer espécie de exclusividade.

21. NÃO VINCULAÇÃO

As partes estabelecem mutuamente que o presente instrumento não decorre nem dá direito a qualquer tipo de participação ou vinculação societária, bem como não cria qualquer tipo de vínculo empregatício entre os empregados ou prepostos do USUÁRIO com a Go Contratos, correndo por conta exclusiva do USUÁRIO todas as despesas envolvidas com a prestação do serviço ofertado pelo USUÁRIO, de modo que este deve arcar com todas as responsabilidades decorrentes de ações judiciais cíveis ou trabalhistas.

22. NÃO CESSÃO

É vedada a cessão total ou parcial da relação jurídica regulada por estes T&C, de um USUÁRIO para outro ou mesmo para terceiros, exceto nos casos em que houver expressa concordância, por escrito, de ambas as partes.

23. NÃO RENÚNCIA

A incapacidade ou demora da Go Contratos em exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou cláusula dos T&C não representa uma renúncia desse direito ou cláusula.

24. NÃO AFETAÇÃO

Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição deste T&C vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inaplicabilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidas, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

25. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES FORMAIS

Ficam à disposição do USUÁRIO os canais de atendimento da Go Contratos constantes do website ou integrados diretamente no SISTEMA, como sistemas de chat ou formulários, porém, as comunicações formais se darão obrigatoriamente através do e-mail: vitorpaludetto@gocontratos.com e brunodoy@gocontratos.com ou através de correspondência escrita destinada ao endereço comercial da Go Contratos.

26. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O T&C e a relação entre as partes são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

27. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS

Caso ocorra qualquer desavença e/ou disputa oriunda destes T&C, que não seja resolvida amigavelmente entre o USUÁRIO e a Go Contratos, as PARTES se comprometem em submeter tal desavença a um mediador independente extrajudicial ou câmara de mediação online, que terá a função exclusiva de esclarecer e mediar o ponto divergente, a fim de que as PARTES alcancem um acordo, colocando fim à desavença. Caso um acordo não seja alcançado no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do início de um processo de mediação, as PARTES elegem o Foro Central da Comarca da São Paulo, para dirimir quaisquer litígios oriundos dos presentes T&C, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

28. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O SISTEMA, conforme foi construído, recolhe informações sobre as atividades de USUÁRIOS dentro de seu ambiente, e com a finalidade de demonstrar a absoluta transparência da Go Contratos quanto ao assunto, estas Políticas de Privacidade descrevem o funcionamento da coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados produzidos pelos USUÁRIOS.

28.1. A Go Contratos entende que a privacidade da informação dos seus USUÁRIOS é muito importante e, por isso, toma precauções e cautelas para resguardá-las, tendo desenvolvido uma eficiente política de segurança da informação, tudo de acordo com os princípios e regras estabelecidos pelo Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965/14).

29. INFORMAÇÕES PESSOAIS E REGISTROS DE CONEXÃO

Para utilizar os serviços oferecidos pela Go Contratos, todos os USUÁRIOS devem registrar-se e informar seus dados pessoais ou da empresa que representam, de maneira completa e exata, os quais serão armazenados na base de dados do SISTEMA. A Go Contratos reserva-se ao direito de utilizar mecanismos próprios para confirmar os dados pessoais informados como nome, gênero, telefone, CPF e endereço, podendo inclusive consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados de outras empresas ou entidades.

29.1. O SISTEMA coleta e armazena automaticamente informações sobre as atividades dos USUÁRIOS quando estes o acessam. Tais informações incluem, mas não se limitam a: URL de origem, de onde eles provêm; o horário do acesso; o navegador que estão utilizando e seus endereços de IPs; as páginas visitadas; as ações tomadas; os dados preenchidos em formulários; o perfil de utilização; dentre outras informações relacionadas a atividade dos USUÁRIOS.

29.2. Os registros de conexão e de acesso dos USUÁRIOS ao SISTEMA ficarão armazenados pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, entretanto, serão disponibilizados a terceiros apenas mediante ordem judicial, tudo em conformidade com a redação art. 15 do Marco Civil da Internet.

30. USO DE DADOS

Os dados armazenados e retidos pelo SISTEMA não permitirão a identificação do conteúdo dos contratos adicionados pelos USUÁRIOS nem mesmo qualquer outro dado de caráter privado. A retenção dos dados gerados pelos USUÁRIOS têm as seguintes finalidades:

a. Desenvolver estudos e relatórios relativos aos contratos armazenados no SISTEMA, de maneira anônima, sem manter quaisquer dados pessoais ou quaisquer outras informações privadas que permitam a individualização de uma pessoa física ou jurídica, ou mesmo de um contrato.

b. Melhorar a usabilidade do SISTEMA, analisando a sua utilização pelos USUÁRIOS.

c. Elaborar estudos estatísticos pela análise dos dados preenchidos no formulário de cadastro dos contratos, tais como mas não se limitando ao seu tipo, natureza, quantidade, prazo de vigência, valor envolvido e entre outras informações;

d. Elaborar estudos cognitivos com trechos textuais extraídos dos contratos editados ou enviados pelos USUÁRIOS ao SISTEMA, após sua respectiva conversão em dados (linguagem de máquina), já totalmente abstratos e descaracterizados.

31. CONFIDENCIALIDADE DAS INFORMAÇÕES

A Go Contratos não cederá as informações pessoais dos USUÁRIOS cadastrados. A Go Contratos adotará todas as medidas a fim de proteger a privacidade de todos os dados, arquivos e informações armazenadas.

31.1. Os USUÁRIOS autorizam expressamente a Go Contratos a acessar e fornecer suas informações pessoais às entidades que intervenham na resolução de disputas entre esses, tais como: Seguradoras, Tribunais de Mediação e/ou Arbitragem ou Poder Judiciário, competentes para solucionar tais disputas, quando remetidos Ofícios ou Mandados específicos para essas medidas.

32. SEGURANÇA NO ARMAZENAMENTO DE DADOS

A Go Contratos sempre procura empregar os padrões mais avançados da indústria de informática em matéria de proteção da confidencialidade das informações pessoais dos USUÁRIOS. A Go Contratos considera as informações, documentos e dados gerados pelos USUÁRIOS como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado, empregando, portanto, diversas técnicas de segurança para impedir acessos não autorizados.

32.1. Ainda assim, é necessário considerar que nenhuma aplicação é 100% (cem por cento) segura, de modo que a Go Contratos não pode impedir que terceiros ajam de má-fé, a fim de tentar obter acesso a informações, dados ou documentos. Portanto, a Go Contratos não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou base de dados por parte de pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses ou quaisquer outros meios inidôneos, mas tão somente na hipótese de comprovada desídia ou culpa.

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