Validade Jurídica Assinatura Eletrônica

A assinatura eletrônica está amparada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica.​A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, Art. 10, § 2o dispõe o seguinte:"O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento."Esta norma deixa claro que o Certificado ICP-Brasil não é o único meio para comprovação de autoria e integridade das assinaturas eletrônica, ou seja, desde que admitida pelas partes como válida, qualquer outro meio de assinatura eletrônica adotado será válido. Atuamos, por meio de nossos parceiros, como uma autoridade certificadora privada, oferecendo meios de comprovação da autoria e da integridade de documentos com os melhores padrões de assinatura eletrônica.​

 

A assinatura digital (e-CPF) é apenas uma modalidade de assinatura eletrônica.

 

Para que uma assinatura eletrônica tenha validade legal, deve conter as seguintes propriedades:

 

AUTENTICIDADE: Registramos múltiplos pontos de autenticação do signatário, tais como o endereço de e-mail (confirmado através de um link único), endereço de IP, assinatura na tela, nome e CPF (comparados junto à Receita Federal).Todos esses pontos de autenticação juntos e mais o contexto geral (por exemplo, troca de e-mails, pagamento do acordo, apresentação de documento de identificação, contratos firmados anteriormente, e relações pessoais que foram estabelecidas), garantem, também, a validade jurídica da assinatura eletrônica.

 

INTEGRIDADE DO DOCUMENTO: A integridade do documento eletrônico é garantida através de HASH SHA 512 que atua como uma “impressão digital” do documento, ou seja, esse HASH não se repete nunca, impossibilitando que o documento seja alterado durante todo o processo de assinatura.

 

NÃO REPÚDIO: Todas as informações relevantes ao processo de assinatura são registradas em eventos. O evento possui um extrato com dados sobre a identificação e autenticação dos signatários, integridade do documento e data e hora das assinaturas. O evento poderá, a qualquer momento, sofrer uma análise pericial de assinaturas, incluindo certificados e carimbo de tempo.

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